Agenda da presidente
De 26 a 28/03/2018, o Presidente do SinPRF-GO, Paulo Afonso, acompanhou o Diretor-Jurídico, Marcelo Azevedo, à Brasília para tratar de assuntos diversos.
A pedido da Diretoria Parlamentar da FENAPRF, foram visitados todos os gabinetes dos deputados goianos para reforçar a solicitação de apoio a duas demandas de nossa categoria.
1. PL 3734/2012 referente ao SUSP. Trata-se de sugestão para mudança do texto do artigo 13 do referido PL na parte que autoriza uma instituição de segurança pública a atuar em circunscrição de outra e informar a atuação posteriormente;
2. As condições impostas pelo MPDG em autorizar os novos concursos públicos apenas se houver uma “reestruturação” nas carreiras. Os principais pontos são:
a. teto do salário inicial fixado em R$ 5.000,00;
b. congelamento salarial por três anos para os novos servidores;
c. aumento para 30 níveis de carreira para efeito de progressão funcional.
Foram entregues ofícios para melhor se situar sobre as questões apresentadas.
Apesar de a FENAPRF já ter ajustado a mudança do texto com o Relator do PL 3734/2012, Deputado Fraga, o Diretor-parlamentar da FENAPRF sugeriu um esforço extra para garantir a supressão de parte do dispositivo.
O Presidente do SinPRF-GO foi recebido pelos deputados Pedro Chaves, Sandes Junior, Celio Silveira e João Campos, que se encontravam em seus gabinetes.
O Deputado João Campos concordou com o exposto no ofício e ligou para o Deputado Fraga, o qual confirmou o ajuste do texto.
Apesar de isso ter nos tranquilizado um pouco, o entendimento é que devemos ficar atentos para não sermos surpreendidos na votação em plenário caso apresentem o texto original.
O Deputado João Campos também tentou falar por telefone com o Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, para questioná-lo sobre a imposição do MPDG para autorizar novos concursos, mas não conseguiu contato.
O PL do SUSP estava pautado para 27/03/2017, mas não foi votado.
Além dos deputados, todos os assessores foram orientados para que pudessem pontuar aos deputados as consequências desses projetos se forem aprovados sem alterações.
Após a visita ao Congresso, O Presidente e o Diretor Jurídico do SinPRF-GO visitaram os dois escritórios de advocacia que prestam serviços para o sindicato em Brasília.
No escritório Cassel e Ruzzarin foram tratados dos seguintes assuntos:
a. solicitação para que se fizesse um relatório atualizando o andamento das 27 ações coletivas;
b. solicitar aos órgãos do poder judiciário que não coloque impresso na intimação dos PRFs que são requeridos como testemunhas, que a intimação se dá devido as prisões de criminosos. Isso expõe os colegas e seus familiares, pois esses dados ficam nos autos do processo criminal e com fácil acesso do réu. Essa situação agrava-se ainda mais se os colegas já estiverem aposentados e não possuírem armamentos para se defenderem caso haja algum tipo de ameaça à integridade física, sua e de seus familiares;
c. foi tratado também de ações individuais de filiados ao SinPRFGO.
No escritório de Advocacia Medeiros e Meregalli foi informado aos diretores o andamento dos dois processos relativos às ações do 28,86%.
A mais antiga, impetrada em 1995, que havia sido considerada prescrita por inércia do antigo escritório de advocacia, quando já estava em fase de execução, segundo os atuais advogados, patronos da ação, há uma boa chance de reversão dessa prescrição e voltar à fase de execução.
A segunda, mais recente, de 2006, está perfeitamente adequada e aguarda o julgamento do TRF 1 sobre o pedido da União, que entrou com uma ação rescisória. Para os advogados, essa decisão está prestes a sair e acreditam plenamente no êxito dela. Assim sendo, já partiriam para a execução.
Fonte: SinPRF-GO
