Agenda da presidente
O SinPRF-GO, representado pelos Diretores Paulo Afonso (Presidente), Lyzandro Onasses (Vice-Presidente) e Marcelo Azevedo (Diretor Jurídico do SinPRF-GO e da FENAPRF) esteve presente na AGE que se iniciou no dia 11/12/2018 e terminou dia 12/12/2018.
O Presidente da FENAPRF, Deolindo Carniel, relatou sobre a reunião com o presidente eleito, informou que falou sobre a reforma da previdência e composição do MJ (que delegados não representam toda a segurança pública) que a PRF deve ter mais participação na composição do governo. O Presidente da FENAPRF também informou ainda sobre a visita ao futuro ministro Mouro, quando foi entregue uma carta a ele. Avaliou que as duas conversas foram boas, embora o fato de que o futuro Ministro estava cercado de pessoas de sua equipe, dos quais muitos eram delegados da PF.
Primeiro assunto na AGE se tratou do Projeto Brasil 100. Esse projeto teve início quando uma antiga Diretoria da FENAPRF, cujo o Presidente era o PRF Da Silva. Conseguiram emendas parlamentares somando mais 400 mil reais à época e contratou a empresa Brasil 100 para desenvolver ações no combate aos abusos sexuais de crianças e adolescentes nas rodovias federais.
Todavia, em 2009, a referida empresa não prestou contas ao TCU referente ao contrato com a FENAPRF. Obrigação devida pois os recursos utilizados na campanha foram recursos públicos.
Houve condenação de forma solidária entre a FENAPRF, seu Presidente à época (Da Silva), a Empresa Brasil 100 e seu diretor-Presidente, a pagar valores aproximados de 800 mil mais 93 mil em multas.
O Segundo assunto do dia foi sobre denúncia da Associação dos Servidores de Carreira Administrativas no TCU de que policiais que trabalham na atividade meio não poderiam contar esse tempo para aposentadoria especial. O julgamento no TCU será em janeiro/2019.
Foi ressaltado que o Ministro do TCU responsável pelo processo deu um prazo de 180 que se expira em janeiro de 2019 para que seja feita uma portaria instituída por Decreto-Lei Presidencial. Caso contrário o próprio TCU vai julgar a questão e pode prejudicar tanto quem vai se aposentar como quem já se aposentou nos últimos tempos.
Foi ressaltado que essa minuta já está pronta há bastante tempo no DPRF mas que este decreto ainda não se conseguiu evoluir no governo federal.
O Próximo assunto tratou da IN 02/2018 de setembro deste ano instituída pelo Ministério do Planejamento referente a compensação de horas trabalhadas para servidores que exercem atividades sindicais. A portaria do DPRF que tratava do assunto e permitia a compensação de horas foi revogada, pois perdeu o efeito após a edição da IN do MPOG. Essa revogação com certeza é uma forma de enfraquecer o sistema sindical, o que já vem ocorrendo há algum tempo.
A FENAPRF está tentando reverter a questão via ADIN no STF.
Foi deliberado que o Sistema sindical deve trabalhar no congresso nacional para que esse assunto seja definido em Lei. Até essa definição, fica proibida compensação de horas trabalhadas dos servidores que estejam desempenhando quaisquer tipos de atividades sindicais.
O quarto item da AGE foi a apresentação da pesquisa sobre a percepção da sociedade em relação a PRF (imagem da PRF). Em resumo, a PRF conta com boa imagem junto a sociedade. A pesquisa será enviada a toda categoria.
Posteriormente foi tratada sobre a Reforma da Previdência. Tanto pela falta de tempo como por falta de motivação dos parlamentares a PEC 287 não será votada na atual legislatura. Provavelmente haverá uma nova Reforma enviada ao congresso. Houve uma solicitação ao Presidente Bolsonaro de que as instituições de segurança pública tivessem o mesmo tratamento dos militares, ou seja, que as regras para aposentadoria policial, sejam discutidas de forma separada das regras gerais.
Há a chance de se fazer reforma através de LC (lei complementar), que alteraria pontos específicos da previdência e só necessitam de maioria simples para ser aprovado.
As bases devem ser consultadas pelos sindicatos para que sejam traçadas estratégias de atuação frente às propostas de reforma da previdência para saber qual a forma deveria ser a aposentadoria por atividade de risco (aposentadoria policial) e se a atuação do sistema sindical deve se opor contra a reforma no todo em primeiro momento ou caso seja impossível haver uma reforma policial ideal, quais pontos poderiam ser negociados, e em quais parâmetros. A FENAPRF elaborará um calendário de atuação a partir de janeiro para auxiliará no que puder os sindicatos.
O Sexto assunto deliberado foi a MP 849, que posterga a parcela de reajuste para os servidores previstas para janeiro 2018. O congresso não deu andamento e não vai votar a MP. Dessa forma, muito provavelmente a MP vai caducar. Porém ela só vai caducar em 08/02/2019. Sendo assim, o reajuste salarial previsto para janeiro só seria possível em março/19, e não se sabe ainda se haveria pagamento de retroativo dos meses de janeiro e fevereiro de 2019.
O ministro Lewandowski não quis julgar e devolveu a decisão para o plenário, que ainda não pautou o assunto. Provavelmente não terá decisão até 08/02 quando termina o recesso judiciário. Se isso acontecer somente haverá reajuste a partir da data que a MP perder o efeito. Há ainda um processo movido pela FENAPRF e outras categorias na instância da justiça federal de Brasília, aguardando julgamento.
Por último foi discutida a escolha do PRF Furtado para assumir a direção do DPRR. O Presidente da FENAPRF disse que a Federação não teve nenhuma participação na escolha do nome, que em nenhum momento ela foi consultada. Que a escolha foi feita pelo ministro Moro.
No segundo dia da AGE o atual Diretor Geral da PRF e seu assessor compareceram na AGE para fazer uma prestação de contas das ações do DPRF nos últimos 23 meses e também a forma de lotação dos novos PRFs que ingressarão por meio do próximo concurso.
Após essa apresentação a AGE foi dada por encerrada.
SinPRF-GO
